The precautionary principle and the duty to report the presence of transgenic products in food

dc.contributorAlberton, Keila Comelli
dc.creatorZeferino, Caroliny Alexandre
dc.date2020-05-07T23:18:28Z
dc.date2020-11-27T03:01:18Z
dc.date2020-05-07T23:18:28Z
dc.date2020-11-27T03:01:18Z
dc.date2019
dc.date.accessioned2023-09-29T18:40:31Z
dc.date.available2023-09-29T18:40:31Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5844
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9148744
dc.descriptionThe study aims to understand what the basic principles of the Consumer Protection Code and the Federal Constitution will be offended by the effective enactment of Bill nº. 34/2015, which exempts the use of the indicative symbol proving the presence of transgenic components on food labels. The type of research, in terms of level, was exploratory and, regarding the approach, the qualitative one was used. The procedure used for data collection was bibliographic. The results showed that the principles of prevention, precaution and reversal of the burden of proof will be met deadly if PL no. 34/2015 be promulgated. The conclusions obtained pointed that the promulgation of PL no. 34/2015, should not occur, given the legal instability and the seriousness of the possible problems that such promulgation may cause in the future.
dc.descriptionO estudo tem o objetivo de compreender quais os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal serão ofendidos com a efetiva promulgação do Projeto de Lei nº. 34/2015, que desobriga a utilização do símbolo indicativo comprovando a presença de componentes transgênicos nos rótulos dos alimentos. O tipo de pesquisa, quanto ao nível, foi exploratória e, no tocante à abordagem, utilizou-se a qualitativa. O procedimento utilizado à coleta de dados foi o bibliográfico. Os resultados alcançados evidenciaram que os princípios da prevenção, precaução e da inversão do ônus da prova serão atingidos mortalmente caso o PL nº. 34/2015 seja promulgado. As conclusões obtidas apontaram no sentido de que a promulgação do PL nº. 34/2015, não deve ocorrer, visto a instabilidade jurídica e a gravidade dos possíveis problemas que futuramente tal promulgação poderá vir a acarretar.
dc.format62 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.relationDireito - Tubarão
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectOrganismos geneticamente modificados
dc.subjectOrganismos transgênicos
dc.subjectSegurança alimentar
dc.titleO princípio da precaução e o dever de informar a presença de produto transgênico em alimentos
dc.titleThe precautionary principle and the duty to report the presence of transgenic products in food
dc.typeMonografia
dc.coverageTubarão


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