| dc.description | O objetivo principal do presente trabalho consiste em verificar a possibilidade de alteração imotivada do prenome na via extrajudicial em decorrência da Lei n. 14.382 de 27 de junho de 2022. Utiliza-se o método de abordagem de pensamento dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Expõe-se a pessoa natural, seguido por conceitos relacionados a capacidade e a incapacidade civil, bem como ao registro civil. São verificados os direitos da personalidade, com breve histórico e suas características, o direito ao nome, com conceituação e os elementos que o compõem, e as situações que extinguem a personalidade. Abordam-se as hipóteses motivadas para a alteração do prenome previstas em lei e na jurisprudência, a possibilidade de alteração imotivada do prenome relacionada a maioridade civil trazida pela Lei n. 14.382/2022, bem como o princípio da dignidade humana como norteador dessa prerrogativa e decisões judiciais relativas ao tema. Denota-se, como resultado da pesquisa, que a Lei n. 14.382/2022 flexibilizou a prerrogativa de alteração do prenome, uma vez que dispensou a necessidade de demanda judicial e de motivação para realizar a alteração. | |
