| dc.contributor | Veiga, Rodrigo Indalêncio Vilela | |
| dc.creator | Tonin, Gisele | |
| dc.date | 2021-07-09T20:17:45Z | |
| dc.date | 2021-07-09T20:17:45Z | |
| dc.date | 2021-07-04 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T18:35:35Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T18:35:35Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14212 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9148473 | |
| dc.description | Este estudo tem por objetivo analisar os principais aspectos do instituto da delação premiada no Brasil, com ênfase na Lei nº 12.850/2013, que regulamenta o combate ao crime organizado e que, de forma pioneira, tratou de regulamentar os aspectos procedimentais do instituto. Assim, busca-se averiguar eventuais conflitos da delação premiada com os preceitos constitucionais a respeito dos direitos fundamentais. Como objetivos específicos busca-se contextualizar a delação premiada no Brasil em seus diversos aspectos. Em seguida, avaliam-se os reflexos da aplicação da delação premiada nos acordos firmados desde a regulamentação dos aspectos processuais do instituto. E, ao final, entender o papel e responsabilidade envolvidos no instituto da delação premiada. A pesquisa classifica-se como qualitativa, descritiva e bibliográfica. Constata-se que a delação premiada se apresenta benéfica, no que diz respeito ao enfrentamento da criminalidade organizada. Contudo, há questões que ainda fomentam debates, mormente quanto à adequação do instituto aos princípios constitucionais, justificando a constante análise da temática, pois o interesse do Estado no enfrentamento da criminalidade organizada não pode se sobrepor aos direitos e garantias fundamentais, devendo ser respeitados os princípios constitucionais. | |
| dc.format | 57 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-CompartilhaIgual 3.0 Brasil | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
| dc.subject | Delação Premiada | |
| dc.subject | Colaboração Premiada | |
| dc.subject | Aspectos Processuais | |
| dc.subject | Princípios Constitucionais | |
| dc.subject | Organização Criminosa | |
| dc.title | Colaboração (delação) premiada uma discussão acerca dos parâmetros na concessão de benefícios | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Brasil | |
