dc.contributorFontanella, Patrícia
dc.creatorCardoso, Deiser Mara Rezende
dc.date2018-12-18T18:00:25Z
dc.date2020-11-29T06:32:34Z
dc.date2018-12-18T18:00:25Z
dc.date2020-11-29T06:32:34Z
dc.date2017
dc.date.accessioned2023-09-29T18:34:19Z
dc.date.available2023-09-29T18:34:19Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11255
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9148327
dc.descriptionO Congresso Nacional aprovou um novo código florestal (lei 12.651/2012) e estabeleceu um regime de proteção das áreas de preservação permanente distinto do previsto no código anterior (lei 4.771/1965). O objetivo da pesquisa é identificar se este novo regime está em consonância com o paradigma subjacente à Constituição Federal de 1988 e ao modelo de Estado Socioambiental. Os conceitos trabalhados na pesquisa se referem aos aspectos gerais da tutela constitucional do meio ambiental e das áreas de preservação permanente. A análise da legislação atual e revogada evidenciou uma diminuição da proteção das áreas de preservação permanente e, por conseguinte, o prejuízo de diversas funções ambientais. Ao final, a pesquisa revelou que o retrocesso no espectro protetivo se contrapõe ao modelo constitucional e teórico do Estado Socioambiental. Esta contraposição macula de inconstitucionalidade as novas normas acerca das áreas de preservação do novo marco florestal e, ainda, abre margem a perpetuação de danos irreversíveis ao meio ambiente.
dc.format42 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.relationEspecialização Direito Ambiental - Unisul Virtual
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectEstado socioambiental
dc.subjectCódigo florestal
dc.subjectÁreas de preservação ambiental
dc.subjectControle de constitucionalidade
dc.titleÀreas de preservação permanente no novo código florestal: (in) constitucionalidade à luz do estado socioambiental
dc.typeMonografia
dc.coverageJuiz de Fora


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