dc.contributor | Fontanella, Patrícia | |
dc.creator | Cardoso, Deiser Mara Rezende | |
dc.date | 2018-12-18T18:00:25Z | |
dc.date | 2020-11-29T06:32:34Z | |
dc.date | 2018-12-18T18:00:25Z | |
dc.date | 2020-11-29T06:32:34Z | |
dc.date | 2017 | |
dc.date.accessioned | 2023-09-29T18:34:19Z | |
dc.date.available | 2023-09-29T18:34:19Z | |
dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11255 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9148327 | |
dc.description | O Congresso Nacional aprovou um novo código florestal (lei 12.651/2012) e estabeleceu um regime de proteção das áreas de preservação permanente distinto do previsto no código anterior (lei 4.771/1965). O objetivo da pesquisa é identificar se este novo regime está em consonância com o paradigma subjacente à Constituição Federal de 1988 e ao modelo de Estado Socioambiental. Os conceitos trabalhados na pesquisa se referem aos aspectos gerais da tutela constitucional do meio ambiental e das áreas de preservação permanente. A análise da legislação atual e revogada evidenciou uma diminuição da proteção das áreas de preservação permanente e, por conseguinte, o prejuízo de diversas funções ambientais. Ao final, a pesquisa revelou que o retrocesso no espectro protetivo se contrapõe ao modelo constitucional e teórico do Estado Socioambiental. Esta contraposição macula de inconstitucionalidade as novas normas acerca das áreas de preservação do novo marco florestal e, ainda, abre margem a perpetuação de danos irreversíveis ao meio ambiente. | |
dc.format | 42 f. | |
dc.format | application/pdf | |
dc.language | pt_BR | |
dc.relation | Especialização Direito Ambiental - Unisul Virtual | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Estado socioambiental | |
dc.subject | Código florestal | |
dc.subject | Áreas de preservação ambiental | |
dc.subject | Controle de constitucionalidade | |
dc.title | Àreas de preservação permanente no novo código florestal: (in) constitucionalidade à luz do estado socioambiental | |
dc.type | Monografia | |
dc.coverage | Juiz de Fora | |