Judicial precedents according to the civil lawsuit and its effectiveness in the guarantee of legal security

dc.contributorSilva, Cláudio Eduardo Régis de Figueiredo e
dc.creatorZluhan, Vanessa Raicik
dc.date2018-11-05T18:26:18Z
dc.date2020-11-26T22:48:59Z
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dc.date2018
dc.date.accessioned2023-09-29T18:32:24Z
dc.date.available2023-09-29T18:32:24Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3958
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9148068
dc.descriptionThis article is about the judicial precedents and its effectiveness in the current legislation. The research begins with the verification of Civil Law and Common Law systems. Subsequently, there is a conceptualisation of the institutes “ratio decidendi” and “obter ditum”. Therefore, from this, it is possible to observe the application of the precedents in the Civil Procedural Code of 2015, and the effectiveness of judicial precedents is verified in guaranteeing legal security.
dc.descriptionO presente artigo versa sobre os precedentes judiciais e sua eficácia na legislação vigente. Inicia-se a pesquisa com a verificação dos sistemas Civil Law e Common Law. Em seguida, com a conceituação dos institutos ratio decidendi e obter ditum. E a partir disso, observa-se a aplicação dos precedentes no Código de Processo Civil de 2015, e faz-se a verificação da eficácia dos precedentes judiciais quanto à garantia da segurança jurídica.
dc.format16 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.relationDireito Processual Civil Contemporâneo - Florianópolis
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectCódigo de processo civil
dc.subjectPrecedente
dc.subjectEficácia
dc.subjectSegurança jurídica
dc.titleOs precedentes judiciais segundo o código de processo civil e sua eficácia na garantia da segurança jurídica
dc.titleJudicial precedents according to the civil lawsuit and its effectiveness in the guarantee of legal security
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageFlorianópolis/ SC


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