| dc.description | O presente trabalho monográfico objetiva analisar a (im)possibilidade da aquisição pela usucapião da propriedade de bens imóveis públicos, ou seja, os que integram o domínio da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações de Direito Público, além dos afetados à prestação de serviços públicos com fundamento no principio da função social da propriedade, consagrado como garantia fundamental na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Contudo, o trabalho tem o método de abordagem dedutivo, partindo do estudo da posse, para então, verificar a (im) possibilidade de usucapir bens públicos, com método de procedimento monográfico. A técnica de pesquisa foi bibliográfica e documental. A Carta Magna e o Código Civil de 2002 proíbem a possibilidade da usucapião de bens públicos, entretanto, de acordo com alguns doutrinadores, é possível em uma interpretação sistemática e teleológica das normas, possibilitá-la, em virtude de não ser democrático isentar o poder público da observância do princípio da função social da propriedade. Mesmo, que o entendimento doutrinário pela possibilidade da aquisição da propriedade pela usucapião de bens públicos seja minoritário é essencial o questionamento, em vista do direito não ser uma ciência exata. | |
