O dano extrapatrimonial no direito do trabalho após a vigência da lei 13.467/2017: eventual violação da norma constitucional pela novatio legis promovida pela inclusão do Título II-A na consolidação das leis do trabalho
The extra patrimonial damage in Labor Law after the advent of Law 13.467/2017: possible violation of the constitutional rules promoted by inclusion of the Title II-A in the Consolidation of Brazilian Labour Laws
| dc.contributor | Bruginski, Marcia Kazenoh | |
| dc.creator | Teubner, André Augusto Guareschi Silveira | |
| dc.date | 2021-12-02T21:04:29Z | |
| dc.date | 2021-12-02T21:04:29Z | |
| dc.date | 2021-11-26 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T18:30:04Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T18:30:04Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17837 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9147710 | |
| dc.description | O presente trabalho científico aborda a temática do dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho sob a ótica da novatio legis que incluiu o Título II-A na Consolidação das Leis do Trabalho – Lei 13.467/2017. Assim, busca-se analisar os dispositivos que instituíram e disciplinaram o referido instituto, no tocante a sua constitucionalidade e se tal novação alude a exclusão da incidência das disposições do direito civil, ainda que eventualmente mais benéficas aos trabalhadores, violando a aplicação da norma mais favorável como princípio constitucional elencado no art. 7º da Constituição Federal de 1988. O tema se mostra pertinente quanto aos seus aspectos social e jurídico envolvidos. Para tanto, utilizou-se da revisão bibliográfica de doutrinas, jurisprudências e demais documentos pertinentes, concluindo-se pela tese que propõe a melhor aplicação da norma em apreciação sob a égide da atual constituição federal e dos princípios que norteiam o direito do trabalho. | |
| dc.format | 26 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito do Trabalho | |
| dc.subject | Dano Extrapatrimonial | |
| dc.subject | Reforma Trabalhista | |
| dc.subject | Inconstitucionalidade no Título II-A da CLT | |
| dc.subject | Processo do Trabalho | |
| dc.title | O dano extrapatrimonial no direito do trabalho após a vigência da lei 13.467/2017: eventual violação da norma constitucional pela novatio legis promovida pela inclusão do Título II-A na consolidação das leis do trabalho | |
| dc.title | The extra patrimonial damage in Labor Law after the advent of Law 13.467/2017: possible violation of the constitutional rules promoted by inclusion of the Title II-A in the Consolidation of Brazilian Labour Laws | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | Curitiba |