| dc.description | A Lei 11.340 de 2006, batizada e mais conhecida como Lei Maria da Penha é o principal marco legal em favor dos direitos da mulher, que é especificamente um reconhecimento da violência de gênero, mais do que simplesmente violência doméstica, trata-se aqui dos direitos e garantias constitucionais violados da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, observa-se a necessidade de uma análise mais profunda quanto aos mecanismos legais criados para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. As medidas protetivas foram criadas para proteger a vítima e coibir o agressor, visando acima de tudo garantir o direito a vida e preservar a dignidade da pessoa enquanto humana. Diante disso, encontra-se a
fundamental importância do tema desta pesquisa e qual a estrutura adotada pelas políticas públicas para proteger e assegurar a todas as mulheres seus direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Assim, a presente pesquisa será pautada no estudo da doutrina e no entendimento do legislador com relação a necessidade da proteção a mulher, e a efetividade da aplicação da Lei e suas garantias diante do caso concreto. | |
