dc.contributorSilva Filho, Paulo da
dc.creatorAlberton, Marcos Schlickmann
dc.date2016-11-30T15:01:02Z
dc.date2020-11-27T02:27:36Z
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dc.date2011
dc.date.accessioned2023-09-29T18:24:13Z
dc.date.available2023-09-29T18:24:13Z
dc.identifier1273
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5584
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9146731
dc.descriptionO presente trabalho tem por objetivo analisar os institutos da antecipação da tutela e da multa coercitiva (astreintes), assim como o significado e alcance do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, a fim de demonstrar a possibilidade de aplicação daquela medida coercitiva para a efetivação de provimentos antecipatórios de obrigação de pagar. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, pois partiu-se de uma proposição geral, centrada nos deveres que decorrem da fundamentalidade do direito à efetividade da tutela jurisdicional, para culminar em uma proposição específica, centrada na necessidade de conferir ao magistrado a possibilidade de aplicação das astreintes, quando reputar necessária para o alcance de quantia concedida a título de antecipação da tutela. No que diz respeito à técnica de pesquisa, adotou-se, basicamente, a bibliográfica, com enfoque no exame livros e artigos científicos publicados em revistas ou em meio eletrônico. Concluída a pesquisa, pôde-se notar a insatisfação dos operadores do direito com o modelo processual vigente, principalmente com os meios executivos tipificados em lei, incapazes de conferir ao jurisdicionado, em tempo razoável, a fruição do bem da vida perseguido em juízo. Neste contexto, em vista do conteúdo do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, é possível concluir pela aplicabilidade das astreintes como meio de efetivação de antecipação da tutela de soma em dinheiro, seja pela insuficiência do regime da execução provisória para a efetivação desta medida de urgência, seja pelos resultados efetivos que ela é capaz de proporcionar, ocasionando, em grande parte das vezes, o cumprimento tempestivo e adequado da obrigação sem a necessidade de instauração execução por expropriação.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.relationDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.subjectTutela antecipada
dc.subjectMultas
dc.subjectObrigações (Direito)
dc.titleAplicabilidade de astreintes como meio de efetivação da tutela antecipada que impõe obrigação de pagar sob a luz do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva
dc.typeMonografia


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