| dc.contributor | Junior, Nélio Herzmann | |
| dc.creator | Averbeck, Eduardo | |
| dc.date | 2018-07-12T14:59:18Z | |
| dc.date | 2020-11-29T06:25:10Z | |
| dc.date | 2018-07-12T14:59:18Z | |
| dc.date | 2020-11-29T06:25:10Z | |
| dc.date | 2018 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T18:22:07Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T18:22:07Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11197 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9146303 | |
| dc.description | A presente monografia tem por objetivo analisar a atividade de fiscalização realizada pelos agentes fiscais da Administração Tributária de modo a satisfazer o interesse público e respeitar os direitos e garantias fundamentais individuais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Foram apresentados os conceitos relacionados ao Estado Democrático de Direito, assim como os direitos e garantias individuais pertinentes ao tema, como da inviolabilidade domiciliar, da intimidade e da vida privada, do sigilo da correspondência e dos dados, os quais representam importantes limites à atuação do Estado. De outro lado, foi demonstrado que o objetivo principal do Estado é o bem comum e que, para isso, a legislação prevê uma série de prerrogativas para a atuação da Administração Pública frente ao particular. Foram analisados a legislação específica sobre o tema fiscalização tributária, inclusive na esfera estadual, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a possibilidade de entrada e coleta de dados dos agentes do Fisco no domicílio empresarial. Por fim, foi possível concluir que os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, devendo sua aplicação ocorrer de maneira harmoniosa com toda a legislação para que assim não sirvam de escudo para a prática de ilícitos fiscais. | |
| dc.format | 54 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.relation | Direito - Unisul Virtual | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Fiscalização tributária | |
| dc.subject | Direitos e garantias fundamentais | |
| dc.subject | Inviolabilidade domiciliar | |
| dc.subject | Sigilo de dados | |
| dc.title | O poder-dever da fiscalização tributária e os direitos e garantias individuais | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Palhoça | |
