| dc.description | A presente monografia possui, como objetivo geral, analisar as questões e dificuldades enfrentadas pelos transexuais encarcerados no Brasil. Como problema de pesquisa, tem-se: Os direitos fundamentais e humanos do transexual estão sendo respeitados dentro do sistema carcerário brasileiro? A metodologia empregada utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental. Dentre as principais conclusões, percebeu-se que a legislação penal deve ser atualizada para adoção de posturas mínimas que busquem assegurar os direitos dos transexuais dentro de todo o território nacional. Observou-se que a segregação penal incide, na maioria das vezes, sobre grupos considerados marginalizados, discriminados e subalternos, ou seja, a pena de prisão não cumpre e nem nunca cumpriu com a sua função de ressocialização. É perceptível que os estabelecimentos carcerários estão longe de serem locais que conseguem receber e adequar-se para a inclusão de travestis e transexuais, se considerarmos que as restrições aos seus direitos e garantias fundamentais são muito maiores e mais infringidos pelo Estado. Além disso, é necessário discutir políticas públicas que atendam às demandas dessa parcela da população, antes que elas sejam inseridas no sistema carcerário, garantir a qualidade de vida, asseguração de direitos e dignidade dessas pessoas que estão aqui fora, tentando sobreviver. Isso deve ser feito em atenção às demandas dos movimentos sociais e em constante diálogo com eles. Caso contrário, há grande chance de que, fundadas em uma lógica binária e cisgênero, as políticas públicas acabem por multiplicar a violência existente, ao invés de reconhecer e promover direitos. | |
