| dc.description | Com a popularização e maior utilização da Internet, principalmente nas redes
sociais, as facilidades do ambiente virtual, especialmente o anonimato, tornaram essa
ferramenta um meio propício para atos criminosos.
O Brasil não possuía uma legislação voltada para o ambiente digital, entretanto,
com a vigência do Marco Civil da Internet, foram estabelecidos garantias, princípios
direitos e deveres para regular o uso do espaço virtual no Brasil, trazendo proteção e
responsabilização aos usuários.
Desse modo, o presente artigo foi desenvolvido com a finalidade de demonstrar
a proteção jurídica as crianças e adolescentes que tem conteúdos íntimos divulgados
e armazenados por usuários da internet, sob a luz do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), e consequentemente informar as medidas processuais cabíveis
para a responsabilização dos autores no que diz respeito ao ilícito.
A referida pesquisa teve por objetivo analisar também os aspectos da
responsabilidade civil dos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado por
terceiros.
Por fim, trouxe também informações acerca da divulgação e armazenamento
da pornografia infantil, esclarecendo sobre o armazenamento com mera finalidade de
comunicar as autoridades e acerca da infiltração de agentes de polícia nas
investigações dos crimes contra a dignidade sexual dos menores. | |
