Civil liability regimen applied to the general data protection law

dc.contributorSchmidt, Roberto Eurico
dc.creatorMacedo, André Batisti de
dc.date2022-07-18T17:25:15Z
dc.date2022-07-18T17:25:15Z
dc.date2022-06-14
dc.date.accessioned2023-09-29T18:20:50Z
dc.date.available2023-09-29T18:20:50Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24975
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9146017
dc.descriptionO TCC versa sobre o regime de responsabilidade civil aplicado na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por ser uma legislação recente ainda há muita incerteza sobre qual o modo mais apropriado para a sua aplicação. Por isso, o objetivo principal do trabalho é discorrer sobre a LGPD, bem como qual seria o regime de responsabilidade civil mais adequado para aplicação na referida Lei. Propõe-se assim a expor a opinião de doutrinadores e a analisar os principais artigos da Lei e sob essa ótica chegar à conclusão do questionamento inicial.
dc.format48
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectLEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
dc.titleResponsabilidade civil no âmbito da lei geral de proteção de dados
dc.titleCivil liability regimen applied to the general data protection law
dc.typeMonografia
dc.coverageCURITIBA


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