| dc.contributor | Maria Espezim dos Santos, Danielle | |
| dc.creator | da Rosa Ramos, Amanda | |
| dc.date | 2021-12-16T21:39:17Z | |
| dc.date | 2021-12-16T21:39:17Z | |
| dc.date | 2021 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T18:19:21Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T18:19:21Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19604 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9145739 | |
| dc.description | O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, Lei n. 12.594/2012 foi criado a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente com o intuito de implementar e regulamentar os procedimentos, direitos e deveres a serem cumpridos pelos adolescentes em conflito com a lei durante a medida socioeducativa. Ambos inovaram no ordenamento jurídico brasileiro ao conceder o direito à visita íntima para adolescentes cumprindo medida socioeducativa de internação. Porém, apesar de implementado em lei, esse direito não é efetivamente reconhecido e concedido à criança e ao adolescente infrator pelas unidades de internação socioeducativa do Estado, tanto pela falta de estrutura física apropriada ou pela resistência dos profissionais que atuam no local quanto ao direito à sexualidade dos adolescentes em conflito com a lei. A não efetivação desse direito constitui violação ao direito constitucional à convivência familiar e à liberdade sexual e reprodutiva. A presente pesquisa busca mostrar que o direito a essa modalidade de visita no contexto socioeducativo condiciona ao adolescente a possibilidade de amadurecer e facilita na sua (re)inserção à sociedade. | |
| dc.format | 58 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.subject | Criança e adolescente | |
| dc.subject | Ato infracional | |
| dc.subject | Internação | |
| dc.subject | Visita íntima | |
| dc.title | Adolescente em conflito com a lei: Direito a visita íntima no caso de adolescente cumprindo medida socioeducativa de internação | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Florianópolis | |
