Estatuto do desarmamento: O Direito de defesa do cidadão.
DISARMAMENT STATUTE: THE CITIZEN'S RIGHT TO DEFENSE
| dc.contributor | Cavalcante, Gercina Alves Morais Cavalcante | |
| dc.creator | Mauricio José de Mesquista Rocha, Mauricio José de Mesquista Rocha | |
| dc.creator | Tom Douglas Fernandes Davi, Tom Douglas Fernandes Davi | |
| dc.date | 2022-06-19T18:34:45Z | |
| dc.date | 2022-06-19T18:34:45Z | |
| dc.date | 2022-06-17 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T18:16:24Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T18:16:24Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22560 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9145157 | |
| dc.description | O presente trabalho tem por objetivo analisar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), na qual foi criada com objetivo de reduzir a violência no país e visando um maior controle acerca da posse e porte das armas de fogo, assim restringindo o comércio ao cidadão civil. Discutir acerca do porte e posse de arma, objetivando a garantia dos direitos fundamentais abordados pela constituição federal de 1998, assegurando também a legítima defesa prevista no código penal. E, de modo Específicos, discutir sobre a liberação do porte e posse de arma de fogo; comparar o Brasil com países que facilitam o porte e verificar os prós e contra da utilização da arma de fogo. O método de estudo foi o estudo bibliográfico de caráter qualitativa e exploratória. Diante da crise de segurança pública que o país atravessa, percebe-se o desejo do povo de ter a oportunidade de utilizar os meios para garantir sua própria segurança. Conclui-se que a Lei de Armas nacional causa prejuízos a liberdade e os direitos individuais à vida e à segurança dos brasileiros, porém o cidadão tem direito a legitima defesa. | |
| dc.format | 19 | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ | |
| dc.subject | Estatuto do desarmamento | |
| dc.subject | Lei de Armas | |
| dc.subject | Legítima defesa | |
| dc.title | Estatuto do desarmamento: O Direito de defesa do cidadão. | |
| dc.title | DISARMAMENT STATUTE: THE CITIZEN'S RIGHT TO DEFENSE | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | Mossoró |