As Intervenções Do Estado Ao Livre Planejamento Familiar E As Violações A Garantias Fundamentais

State Interventions To Free Family Planning And Violations Of Fundamental Guarantees

dc.contributorAlmeida Rabelo Viegas, Cláudia Mara
dc.creatorMatos Gomes, Pedro Henrique
dc.date2022-12-16T23:13:22Z
dc.date2022-12-16T23:13:22Z
dc.date2022-12-12
dc.date.accessioned2023-09-29T18:15:22Z
dc.date.available2023-09-29T18:15:22Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29748
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9144918
dc.descriptionO presente artigo busca analisar os impactos sociais e jurídicos da intervenção do Estado ao direito do livre planejamento familiar, sob o manto das garantias fundamentais consequentes desse princípio. Para tanto, será analisado, por meio de técnica bibliográfica, o contexto social do planejamento familiar no Brasil, perpassando, especificamente, pelo surgimento da Lei de Planejamento Familiar no 9.263/96, a qual regula o art. 226, § 7º da Constituição da República de 1988. Pretende-se verificar, portanto, as limitações impostas pela Lei no 9.263/96 e seus efeitos práticos com relação as violações às garantias fundamentais da pessoa, verificando o papel do Estado dentro do Planejamento Familiar.
dc.format26
dc.formatapplication/pdf
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectPlanejamento Familiar
dc.subjectDireitos Reprodutivos
dc.subjectEsterilização
dc.subjectAutonomia Privada
dc.titleAs Intervenções Do Estado Ao Livre Planejamento Familiar E As Violações A Garantias Fundamentais
dc.titleState Interventions To Free Family Planning And Violations Of Fundamental Guarantees
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageSão Paulo / SP - Brasil


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