A Fundamentalidade da Gratuidade de Justiça no Ordenamento Jurídico Brasileiro
The Fundamentality of Gratuity of Justice in the Brazilian Legal System
| dc.contributor | GABRIEL, Bruno Cristian | |
| dc.creator | BAPTISTA, Wesley Lopes Jacinto | |
| dc.date | 2022-12-14T17:02:31Z | |
| dc.date | 2022-12-14T17:02:31Z | |
| dc.date | 2022-12-06 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T18:09:04Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T18:09:04Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28940 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9144597 | |
| dc.description | O acesso à justiça é direito fundamental previsto na Constituição Federal, no entanto, a aplicação da gratuidade de justiça em demandas cíveis apresenta uma dificuldade e há uma ausência de critérios bem definidos a respeito do que seja “ausência de recursos”, utilizada no caput do art. 98 do Código de Processo Civil para definir o destinatário desse direito. Assim, em razão da classe social ou de sua condição financeira muitos indivíduos deixam de postular seus direitos acarretando restrições indevidas a quem não possui condições de fazer frente às despesas processuais. O Benefício da Assistência Judiciária Gratuita corresponde à dispensa do adiantamento das custas e despesas processuais, cujo objetivo é evitar que a falta de recursos financeiros seja uma barreira intransponível para aqueles que não detêm recursos suficientes para postular seus direitos. O custo do processo apresenta um sério obstáculo que cotidianamente suprimi o acesso à justiça daqueles que não dispõem de recursos suficientes para arcar com tais despesas, em muitos casos tampouco podem contratar um profissional para lhe representar e postular em juízo seus direitos. Para Tavares (2020, p. 15) é necessário que a justiça estabeleça critérios para o deferimento de tal benefício para que não seja minado o direito daqueles que não dispõem de recursos para custear o processo judicial, bem como, não tenhamos um excesso de deferimento do benefício causando assim um estímulo ao ajuizamento de processos temerários, contribuindo assim para o congestionamento do Poder Judiciário. Dito isto, o presente estudo busca demonstrar e responder às seguintes questões: I) Origens históricas da gratuidade de justiça no Brasil; II) Diferença entre gratuidade de justiça e assistência jurídica gratuita; III) Fundamentalidade da gratuidade de justiça; e IV) Principais critérios a se observar para o deferimento da gratuidade de justiça. Buscando aqui demonstrar que a clareza e a facilidade é o melhor caminho para uma justiça acessível a todos, beneficiando assim os indivíduos hipossuficientes uma vez que a justiça é fundamental a todos, bem como, é importante critérios bem definidos para o deferimento do benefício. | |
| dc.format | 21 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
| dc.subject | Gratuidade | |
| dc.subject | Justiça | |
| dc.subject | Hipossuficiência | |
| dc.subject | Fundamentalidade | |
| dc.title | A Fundamentalidade da Gratuidade de Justiça no Ordenamento Jurídico Brasileiro | |
| dc.title | The Fundamentality of Gratuity of Justice in the Brazilian Legal System | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | São Paulo |