| dc.description | O objetivo desta pesquisa foi examinar os pontos de divergência existentes na doutrina quanto
à aplicação das garantias do contraditório e ampla defesa na fase pré-processual, levando em
consideração, principalmente, as interpretações do Art. 5º, LV, da Constituição Federal. Para
tanto foram apresentados argumentos de autores expoentes no assunto, bem como suas
interpretações do texto constitucional. Por último, procedeu-se ao estudo de julgados do
Tribunal Estadual, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, com o fim
de demonstrar o direcionamento predominante acerca do tema e a aplicação da doutrina à
jurisprudência. Ao final da pesquisa concluiu-se que os princípios do contraditório e ampla
defesa deveriam ter maior abrangência durante o inquérito policial, no entanto, o
entendimento pela aplicação dessas garantias em grau mínimo é unânime na jurisprudência,
uma vez que esta adota o raciocínio da doutrina majoritária quanto à interpretação do art. 5º,
LV, da Constituição Federal. | |
