| dc.description | O presente trabalho tem como objeto de estudo os limites legais de um possível tributo incidente nas transações digitais sobre a ótica da legislação e princípios da ordem tributária vigente. O seu método de abordagem é dedutivo, seguindo um procedimento monográfico. O referido estudo começa pela análise dos princípios do direito tributário, que visam certa proteção aos direitos e garantias do contribuinte, sendo eles: capacidade econômica, isonomia, anterioridade e irretroatividade. Após isto, serão analisados os limites de competência de cada instrumento normativo (lei complementar, lei ordinária, medida provisória e decreto), a fim de saber quais poderão instituir/extinguir o tributo ou majorar/atenuar sua alíquota, bem como determinar os limites do executivo no processo de legislação do tributo em estudo. Passando esta parte, serão discutidas as questões de relação do fisco com o contribuinte, analisando pela legislação vigente as possibilidades de capacidade tributária e lançamento. Por fim, serão discutidas as limitações do fisco a respeito das imunidades, possíveis isenções, bem como analisar como ocorre a cobrança de transações digitais ou e-commerce pelo globo, com o intuito de observar quais as semelhanças desses tributos alienígenas entre si, bem como se essas características presentes neles poderiam ser úteis em nosso ordenamento. Denotando que é possível a instituição do tributo digital. | |
