A (im)possibilidade de formação dos precedentes judiciais obrigatórios sobre matéria de fato
The (im)possibility of forming mandatory legal precedent about matters of fact
| dc.contributor | Henriques Filho, Ruy Alves | |
| dc.creator | Rodrigues, Gabriely | |
| dc.date | 2022-06-22T00:59:22Z | |
| dc.date | 2022-06-22T00:59:22Z | |
| dc.date | 2022-06-04 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T18:05:13Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T18:05:13Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22732 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9144121 | |
| dc.description | Com o advento dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, a presente pesquisa busca primeiramente enfatizar o início histórico do instituto no common law e sua difusão inicial no civil law, além de suscitar as diferenças entre ambos os países citados possíveis problemas e hipóteses que obstam o desenvolvimento dos precedentes judiciais no Brasil, diante do pouco conhecimento acerca do referido sistema e desrespeito à hierarquia judicial e aos próprios precedentes. Após, busca trazer conceitos e esclarecimentos acerca da ratio decidendi, além da formação e identificação do precedente judicial, bem como definir as matérias de fato e de direito no processo civil brasileiro. Por fim, tem o intuito de aclarar a possibilidade ou não da formação de um precedente judicial obrigatório dentro do ordenamento jurídico brasileiro, que verse sobre matéria de fato, tema este que por diversas vezes é suscitado pela doutrina. | |
| dc.format | 57 | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Precedentes judiciais | |
| dc.subject | Ratio Decidendi | |
| dc.subject | Fatos | |
| dc.subject | Processo Civil | |
| dc.title | A (im)possibilidade de formação dos precedentes judiciais obrigatórios sobre matéria de fato | |
| dc.title | The (im)possibility of forming mandatory legal precedent about matters of fact | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Curitiba |