MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA: ROL RESTRITO OU POSSÍVEL DE AMPLIAÇÃO?

dc.contributorCristiano , Miguel
dc.creatorAraujo, Giovanna
dc.date2022-12-09T11:09:47Z
dc.date2022-12-09T11:09:47Z
dc.date2022-12-09
dc.date.accessioned2023-09-29T18:04:47Z
dc.date.available2023-09-29T18:04:47Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27965
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9144036
dc.descriptionO tema tratará da violência doméstica de gênero na iminência da aplicação da Lei Maria da Penha, avaliando se as medidas cautelares cediças na referida norma se encontram dispostas em um rol exemplificativo ou taxativo. O principal objetivo deste trabalho é, conforme dito, analisar as condições de aplicabilidade desse rol, averiguando se as hipóteses que nele se encontram descritas são próprias ou podem ser estendidas, compreendendo outras diversas daquelas definidas em Lei. A partir do método bibliográfico qualitativo, a pesquisa mostrará a possibilidade – bem como a necessidade – de se considerar esse rol como exemplificativo.
dc.format38
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectVIOLÊNCIA DE GÊNERO
dc.subjectVIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
dc.subjectLEI MARIA DA PENHA
dc.subjectMEDIDAS CAUTELARES
dc.subjectROL EXEMPLIFICATIVO
dc.titleMEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA: ROL RESTRITO OU POSSÍVEL DE AMPLIAÇÃO?
dc.typeMonografia
dc.coverageSão Paulo


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