A (in) eficácia das multas ambientais pela administração pública
The (in) effectiveness of environmental fines by the public administration
| dc.contributor | Dirino, Daniel Carlos | |
| dc.creator | Silva, Nívea Maiara | |
| dc.date | 2023-01-30T21:38:30Z | |
| dc.date | 2023-01-30T21:38:30Z | |
| dc.date | 2022-11-23 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T18:04:16Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T18:04:16Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32033 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9143963 | |
| dc.description | O presente artigo recorreu da metodologia de pesquisas bibliográfica com utilização de material doutrinário, legislação, jurisprudência, artigos e teses. Tem como objetivo analisar e discutir sobre a exigibilidade das multas ambientais pela Administração Pública, e fomentar a discussão frente a sua executoriedade. O tema apresenta controvérsias, uma vez que, em regra, o ordenamento jurídico traz as devidas sanções a serem aplicadas como caráter preventivo no descumprimento das normas relacionadas a proteção, preservação e conservação do meio ambiente para estas e outras gerações, porém, além de serem colocadas somente como punição diante do que ocorreu, é ainda insuficiente, visto que não há mudanças diante das circunstâncias, há a aplicação, porém, ineficaz. | |
| dc.format | 22 | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito ambiental | |
| dc.subject | Crimes ambientais | |
| dc.subject | Aplicação de multas ambientais | |
| dc.title | A (in) eficácia das multas ambientais pela administração pública | |
| dc.title | The (in) effectiveness of environmental fines by the public administration | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | Una Bom Despacho - MG |