Aplicação da Lei 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha) aos homens vítimas de violência doméstica por sua (seu) companheira(o)

Application of Law 11.340 of 2006 (Maria da Penha Law) to men victims of domestic violence by their partner

dc.contributorBittencourt Júnior, José Paulo
dc.creatorBorges, Marcus Filipe Melo
dc.date2023-01-30T17:39:57Z
dc.date2023-01-30T17:39:57Z
dc.date2022-11-30
dc.date.accessioned2023-09-29T18:03:55Z
dc.date.available2023-09-29T18:03:55Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32012
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9143882
dc.descriptionO objetivo geral deste trabalho monográfico foi de analisar o entendimento jurisprudencial atual acerca de como se aplica a Lei n.º 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha) para casos em que a vítima doméstica do gênero masculino. Para se buscar a concretização desse objetivo, desenvolveu-se uma pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa. Em relação aos procedimentos de coleta de dados, trata-se de um estudo bibliográfico e documental. Para tanto, utilizaram-se fundamentos legais, como a Constituição Federal, leis Federais, Jurisprudências, ensinamentos doutrinários e entendimentos jurisprudenciais. Visando a possibilidade de responder aos questionamentos necessários, houve a necessidade de abordagem acerca de dados sobre quem são as vítimas de violência doméstica, incluindo todos gêneros, analisando os dados do Ministério da Saúde e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), das políticas sociais, assim como conceituar gênero, verificando a abrangência do gênero masculino em relações homoafetivas e o funcionamento do sistema de justiça criminal. A conclusão adquirida, demonstra a necessidade de ampliar a visão em relação à violência doméstica, buscando analisar as nuances existentes e suas complexidades, assim como a existência de homens ter se tornado vítima e precisam de proteção mais eficaz.
dc.format70 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectLei Maria da Penha
dc.subjectViolência doméstica
dc.subjectViolência doméstica contra a mulher
dc.subjectViolência doméstica contra o homem
dc.subjectRelações heteroafetivas
dc.titleAplicação da Lei 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha) aos homens vítimas de violência doméstica por sua (seu) companheira(o)
dc.titleApplication of Law 11.340 of 2006 (Maria da Penha Law) to men victims of domestic violence by their partner
dc.typeMonografia
dc.coverageTubarão


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