| dc.contributor | Selig, Cristiano | |
| dc.creator | Tonette, Alexandre | |
| dc.date | 2021-07-05T19:41:43Z | |
| dc.date | 2021-07-05T19:41:43Z | |
| dc.date | 2021-07-04 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T18:03:17Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T18:03:17Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13897 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9143741 | |
| dc.description | O objetivo do presente trabalho monográfico é analisar a constitucionalidade do Lockdown decretado pelos municípios do Sul Catarinense em julho do ano de 2020 à luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.: 6341 julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, como metodologia para a realização do presente trabalho, utilizou-se quanto ao nível da pesquisa o método exploratório, partindo de uma abordagem qualitativa e utilizando-se como procedimentos de coleta de dados o bibliográfico, documental e estudo de caso (leading case). Com base nos estudos realizados, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.: 6341, determinou que para que algum ente da federação decrete Lockdown no âmbito de sua competência, se faz necessário que haja o reconhecimento de um estado de extrema necessidade e de uma recomendação técnica e fundamentada de órgão competente. Desta forma, conclui-se que o Lockdown decretado pelos Municípios do Sul Catarinense em julho de 2020 o foram dentro dos limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na sufragada decisão, e sendo assim, em consonância com a própria Constituição Federal. | |
| dc.format | 63 | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Lockdown | |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal | |
| dc.subject | Ação Direta de Inconstitucionalidade | |
| dc.title | Análise constitucional do lockdown decretado pelos municípios do sul catarinense em julho de 2020 à luz da ação direta de inconstitucionalidade n.: 6341 julgada pelo Supremo Tribunal Federal | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Tubarão | |
