| dc.description | As faixas de domínio que se encontram dentro do território catarinense, assim como
dos demais estados do Brasil, cumprem uma função pública essencial aos usuários
das rodovias, desse modo o presente trabalho tem como objetivo principal o estudo
com a finalidade de identificar se há previsão legal, jurisprudencial e doutrinária que
autorizem o uso dessas áreas e entender como o Estado tem agido para garantir a
salvaguarda desses espaços em Santa Catarina, haja vista que muitas vezes este uso
interfere na finalidade pública oferecida pelas áreas protegidas. Esta pesquisa se faz
importante por ser de interesse público, uma vez que as faixas de domínio, quando
respeitadas, propiciam maior segurança no entorno das estruturas viárias,
principalmente aos lindeiros e aos usuários das rodovias, neste sentido, serão
demonstrados alguns exemplos de objetos situados dentro da faixa de domínio que
põem em risco a vida das pessoas que por ela circulam. O método de abordagem é o
de pensamento dedutivo, pois parte do estudo acerca das faixas de domínio, de
maneira a entender o seu conceito, sua finalidade pública e as consequências
negativas de sua exploração, para então identificar se há previsão legal,
jurisprudencial e doutrinária que autorizem o uso dessas áreas e entender como o
Estado tem agido para garantir a salvaguarda desses espaços em Santa Catarina. O
método procedimental a ser utilizado é monográfico, haja vista que o levantamento de
dados será bem delimitado. A técnica de pesquisa será a bibliográfica e a documental,
posto que serão utilizados obras bibliográficas, dissertações, legislações,
jurisprudências e documentos do governo estadual e federal. Por fim, o resultado
desta pesquisa mostra que há na legislação vigente, bem como na doutrina e na
jurisprudência, disposições que de fato legitimam a administração pública a permitir a
exploração das faixas de domínio, outrossim, verificou-se que o Estado tem o dever
de fiscalizar todo esse processo e zelar pela funcionalidade pública dessas áreas,
agindo contra a exploração ilegal e contra qualquer outro fator que possa pôr em risco
a finalidade pública propiciada pelas faixas de domínio das rodovias. | |
