| dc.contributor | Baião, Henrique Barros Souto Maior | |
| dc.creator | Medeiros, Thiago | |
| dc.date | 2018-07-02T10:46:33Z | |
| dc.date | 2020-11-27T06:14:02Z | |
| dc.date | 2018-07-02T10:46:33Z | |
| dc.date | 2020-11-27T06:14:02Z | |
| dc.date | 2018 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T17:59:02Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T17:59:02Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7315 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9143445 | |
| dc.description | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo esclarecer os limites da discricionariedade do Administrador Público na contratação de serviços técnicos profissionais especializados por meio de inexigibilidade de licitação. Utiliza-se como procedimentos metodológicos o método de abordagem dedutivo, de natureza qualitativa, com métodos de procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica. Inicialmente, trata dos aspectos gerais da licitação, com ênfase nos princípios que norteiam o procedimento licitatório, e nas modalidades previstas na legislação. Após, apresenta as hipóteses legais de contratação direta e identifica os casos de inexigibilidade de licitação previstos no art. 25, da Lei n. 8.666/93. E por fim, esclarece os requisitos necessários para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados por meio de inexigibilidade de licitação e verifica, utilizando os assentamentos da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os limites da discricionariedade do Administrador Público na aplicação desse instituto. Conclui-se que na aplicabilidade da inexigibilidade de licitação baseada no art. 25, II, da Lei de Licitações, ao Administrador Público é conferida margem de discricionariedade apenas no que concerne à escolha do profissional que detenha notória especialização, na hipótese do objeto pretendido apresentar características singulares e de estar arrolado no art. 13 do mesmo ordenamento jurídico. | |
| dc.format | 63 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.relation | Direito - Florianópolis | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Inexigibilidade de licitação | |
| dc.subject | Serviços técnicos profissionais especializados | |
| dc.subject | Discricionariedade | |
| dc.title | Inexigibilidade de licitação: os limites da discricionariedade do administrador público na contratação direta de serviços técnicos profissionais especializados | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Florianópolis | |
