| dc.description | O presente estudo monográfico objetiva apresentar uma análise do regime de afetação como instrumento efetivo de proteção aos adquirentes na compra de seu imóvel. A pesquisa trabalha com a proposta de responder à seguinte pergunta: O regime de afetação é um instrumento protetivo aos adquirentes? Para melhor compreender a matéria proposta, serão estudadas as leis gerais, as teorias, doutrinadores do estudo em apreciação. O método de produção utilizado será o dedutivo, além de analisar os entendimentos jurisprudenciais, para a ocorrência de acontecimentos privados. Realizar-se-á a análise da incorporação imobiliária e o patrimônio de afetação como instrumento efetivo de proteção aos adquirentes de imóveis na planta ou construção, partindo do conceito e da definição legal da incorporação imobiliária, estudando tanto o incorporador, quanto sua caracterização, bem como a legislação legal aplicável nesse regime. Será também objeto de estudo a sistematização legal da incorporação, os direitos e obrigações do incorporador, com vistas a caracteriza as etapas para o procedimento de registro. Será analisada a teoria da afetação e sua aplicação às incorporações imobiliárias, além de demonstrar os bens que não integram o patrimônio. Serão estudados também os demais instrumentos de segurança e a confiança jurídica para os adquirentes. Por fim, demonstrar-se-á a importância da aplicação conjunta da incorporação imobiliária com o patrimônio de afetação como instrumento estatal indispensável para proteger o adquirente na compra de imóveis na planta ou em construção | |
