Jus postulandi e os honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho
Jus postulandi and the fees in the Labor Court
| dc.contributor | Lazendorf, Francisco Luiz Goulart | |
| dc.creator | Martinelli, Julya Martins | |
| dc.date | 2017-12-11T13:25:49Z | |
| dc.date | 2020-11-27T02:11:29Z | |
| dc.date | 2017-12-11T13:25:49Z | |
| dc.date | 2020-11-27T02:11:29Z | |
| dc.date | 2017 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T17:57:19Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T17:57:19Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5456 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9143124 | |
| dc.description | This monograph has as its theme the jus postulandi and the fees in the Labor Court. Its objective is to analyze whether the jus postulandi is related to the non existence of fees in the Labor Court and if it is an effective tool for access to Justice. In order to clarify this question, a bibliographical research was carried out in secondary sources, constituted of doctrine, legislation and jurisprudence. The research addressed a brief concept of Labor Justice in Brazil over time, trying to understand its current social role. Then a concept of jus postulandi was presenting, exposing its limitations in the Labor Court. Entering the subject of attorneys' fees, the types of fees were explained, where the possibilities of their fixation in the Labor Court were pointed out. Through all the study carried out, it is concluded that it is possible to extinguish jus postulandi in the Labor Court, because this tool guarantees access to the Judiciary, but not to Justice. The fees are not incompatible with the Labor Court, since the winning party must be fully refunded of the violation of their rights, and must not have to bear the costs of the proceedings, since it is understood that it did not give rise to the litigation. | |
| dc.description | A presente monografia tem como tema o jus postulandi e os honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Tem como objetivo analisar se o jus postulandi está relacionado com a inexistência de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho e se é um instrumento eficaz para o acesso à Justiça. Buscando elucidar essa questão, foi realizada uma pesquisa bibliográfica em fontes secundárias, constituídas de doutrina, legislação e jurisprudência. A pesquisa abordou um breve conceito da Justiça do Trabalho no Brasil ao longo do tempo, buscando compreender sua função social na atualidade. Posteriormente foi conceituado o jus postulandi, expondo suas limitações na Justiça do Trabalho. Adentrando o tema dos honorários advocatícios, foram explanadas as espécies de honorários, abordando principalmente os honorários sucumbenciais, onde foram apontadas as possibilidades de sua fixação na Justiça do Trabalho. Por meio de todo o estudo realizado, conclui-se que é viável a extinção do jus postulandi na Justiça do Trabalho, pois essa ferramenta garante o acesso ao Poder Judiciário, mas não o acesso à Justiça. Os honorários sucumbenciais não são incompatíveis com a Justiça do Trabalho, pois a parte vencedora deve ser restituída integralmente da violação dos seus direitos, não devendo ter de arcar com as despesas e custas do processo, pois entende-se que não deu motivo ao litigio. | |
| dc.format | 59 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.relation | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Advogados - Honorários - (subd. geogr.) | |
| dc.subject | Justiça do trabalho - (subd. geogr.) | |
| dc.subject | Acesso à justiça | |
| dc.title | Jus postulandi e os honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho | |
| dc.title | Jus postulandi and the fees in the Labor Court | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Tubarão |