THE LIMITATIONS OF THE POWER TO TAX

dc.contributorPedro Fernando Borba Vaz Guimarães
dc.creatorGentil Brandão de Azevedo Neto, Maria Alexandra Pereira da Silva
dc.date2022-07-26T00:58:41Z
dc.date2022-07-26T00:58:41Z
dc.date2022-06-21
dc.date.accessioned2023-09-29T17:56:24Z
dc.date.available2023-09-29T17:56:24Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25259
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9142977
dc.descriptionO presente trabalho tem por finalidade fazer uma apreciação do estudo do direito tributário nos direitos fundamentais sobre a igualdade de tributação, com previsão no art. 150, II, da Constituição Federal de 1988, onde trata-se da regra de vedação a União, Estados, Distritos Federal e Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuinte que se encontrem em situação equivalente, ou seja, garantia constitucional dos contribuintes. Como os princípios constitucionais da tributação no exercício do poder tributário que fundamentam a limitação tributária, como a legalidade, isonomia e irretroatividade tributária, da anterioridade, do não-confisco e da capacidade contributiva, entre outros, todos pertinentes às limitações ao poder de tributar e imunidades tributárias que também contribui para incentivar alguns direitos e garantias fundamentais.
dc.format23
dc.formatimage/jpeg
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-CompartilhaIgual 3.0 Brasil
dc.rightsAtribuição 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjecttributário
dc.subjectimposto
dc.titleAs limitações do poder de tributar
dc.titleTHE LIMITATIONS OF THE POWER TO TAX
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageNatal/RN


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