| dc.description | O presente trabalho monográfico é afeto às áreas de Direito Internacional Público e Direito Empresarial e tem como tema a possibilidade de extensão do prazo de validade da patente pipeline, conforme o posicionamento doutrinário e jurisprudencial. O objetivo da pesquisa é verificar a legalidade da extensão do prazo de validade da patente pipeline, em razão da dilação temporal do monopólio originário, de acordo com o entendimento da doutrina e da jurisprudência brasileira. Para isso, fez-se necessário abordar a evolução histórica da propriedade intelectual e sua conceituação, bem como analisar a propriedade industrial e a patente "convencional". Fez-se, ainda, uma exposição acerca da patente pipeline, do seu prazo de vigência e da possibilidade de extensão desse prazo. Concluiu-se que o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência é no sentido da inaplicabilidade da extensão da proteção originária à patente pipeline, pois esta, após entrar no ordenamento jurídico brasileiro, constitui-se em patente comum nacional. Assim, é possível a queda em domínio público do objeto patenteado, no Brasil, em data distinta da queda no Estado estrangeiro | |
