Análise de constitucionalidade do art. 165-a do código de trânsito brasileiro
CONSTITUTIONALITY ANALYSIS OF ART. 165-A OF THE BRAZILIAN TRANSIT CODE
dc.contributor | Guimarães, Pedro Fernando Borba Vaz | |
dc.creator | Luan Peixoto Bezerra, Daniel Cavalcanti Da Costa | |
dc.date | 2022-07-26T01:09:09Z | |
dc.date | 2022-07-26T01:09:09Z | |
dc.date | 2022-06-09 | |
dc.date.accessioned | 2023-09-29T17:56:09Z | |
dc.date.available | 2023-09-29T17:56:09Z | |
dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25274 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9142929 | |
dc.description | O presente trabalho de conclusão de curso perquire analisar a viabilidade do art. 165-a do CTB frente aos preceitos constitucionais de nossa Carta Magna, sito é, analisar se o artigo vai de encontro ao que preceitua a CF/88. Com enfoque nos princípios da proporcionalidade, da presunção de inocência e do princípio nemo tenetur se detegere (direito a não produzir prova contra si), se elaborou um breve apanhado de todas as aplicações do referido dispositivo legal e se estas impactam negativamente o ordenamento jurídico pátrio sob a ótica da Constituição. Em síntese, o escopo do presente trabalho é promover uma análise jurídica da compatibilidade ou não artigo alhures mencionado. Por meio de pesquisa a textos legais, bibliográficos e jurisprudenciais obtivemos as conclusões pertinentes para a formação dos resultados pretendidos. Por fim, e conforme suspeitava-se antes mesmo da iniciação do trabalho, restou concluído que o art. 165-a do CTB, de fato, atenta severamente aos ditames constitucionais, sendo imperiosa a declaração de sua inconstitucionalidade. | |
dc.format | 25 | |
dc.format | application/pdf | |
dc.format | application/pdf | |
dc.language | pt | |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Art. 165-a | |
dc.subject | CTB | |
dc.subject | Constituição Federal | |
dc.subject | Princípios | |
dc.subject | Constitucionalidade | |
dc.title | Análise de constitucionalidade do art. 165-a do código de trânsito brasileiro | |
dc.title | CONSTITUTIONALITY ANALYSIS OF ART. 165-A OF THE BRAZILIAN TRANSIT CODE | |
dc.type | Artigo Científico | |
dc.coverage | Natal/RN |