CONSTITUTIONALITY ANALYSIS OF ART. 165-A OF THE BRAZILIAN TRANSIT CODE

dc.contributorGuimarães, Pedro Fernando Borba Vaz
dc.creatorLuan Peixoto Bezerra, Daniel Cavalcanti Da Costa
dc.date2022-07-26T01:09:09Z
dc.date2022-07-26T01:09:09Z
dc.date2022-06-09
dc.date.accessioned2023-09-29T17:56:09Z
dc.date.available2023-09-29T17:56:09Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25274
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9142929
dc.descriptionO presente trabalho de conclusão de curso perquire analisar a viabilidade do art. 165-a do CTB frente aos preceitos constitucionais de nossa Carta Magna, sito é, analisar se o artigo vai de encontro ao que preceitua a CF/88. Com enfoque nos princípios da proporcionalidade, da presunção de inocência e do princípio nemo tenetur se detegere (direito a não produzir prova contra si), se elaborou um breve apanhado de todas as aplicações do referido dispositivo legal e se estas impactam negativamente o ordenamento jurídico pátrio sob a ótica da Constituição. Em síntese, o escopo do presente trabalho é promover uma análise jurídica da compatibilidade ou não artigo alhures mencionado. Por meio de pesquisa a textos legais, bibliográficos e jurisprudenciais obtivemos as conclusões pertinentes para a formação dos resultados pretendidos. Por fim, e conforme suspeitava-se antes mesmo da iniciação do trabalho, restou concluído que o art. 165-a do CTB, de fato, atenta severamente aos ditames constitucionais, sendo imperiosa a declaração de sua inconstitucionalidade.
dc.format25
dc.formatapplication/pdf
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dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectArt. 165-a
dc.subjectCTB
dc.subjectConstituição Federal
dc.subjectPrincípios
dc.subjectConstitucionalidade
dc.titleAnálise de constitucionalidade do art. 165-a do código de trânsito brasileiro
dc.titleCONSTITUTIONALITY ANALYSIS OF ART. 165-A OF THE BRAZILIAN TRANSIT CODE
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageNatal/RN


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