Aspectos práticos e relevantes da desconsideração da personalidade jurídica previstas no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013)

dc.contributorLovato, Luiz Gustavo
dc.creatorBrall, Ewelyn
dc.date2018-10-02T17:44:55Z
dc.date2020-11-26T22:47:37Z
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dc.date2018
dc.date.accessioned2023-09-29T17:49:22Z
dc.date.available2023-09-29T17:49:22Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3947
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9141950
dc.descriptionThe article aims to analyze the relevant aspects of the disregard of the legal personality foreseen as a procedural incident in the Civil Procedure Code (Law 13.105 / 2015) and in the Anti-Corruption Law (Law 12.846 / 2013), in view of the distinctions and consequences in the practical applicability of this institute, allied to the differentiation brought in the Anti-Corruption Law of the disregard of the corporate personality. The legal consequences of decreeing the disregard of the legal personality covered by the Code of Civil Procedure, the Anti-Corruption Law and the differentiation with the disregard of corporate personality are the issues addressed in this article.
dc.descriptionO artigo objetiva a análise dos aspectos relevantes da desconsideração da personalidade jurídica prevista como incidente processual no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013), tendo em vista as distinções e consequências na aplicabilidade prática deste instituto, aliada à diferenciação trazida na Lei Anticorrupção da desconsideração da personalidade societária. As consequências jurídicas ocorridas com a decretação da desconsideração da personalidade jurídica abarcada no Código de Processo Civil, na Lei Anticorrupção e a diferenciação com a desconsideração da personalidade societária são os assuntos abordados no presente artigo.
dc.format17 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.relationDireito Processual Civil Contemporâneo - Florianópolis
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDesconsideração da personalidade jurídica
dc.subjectCódigo de Processo Civil
dc.subjectLei anticorrupção
dc.subjectDesconsideração da personalidade societária
dc.titleAspectos práticos e relevantes da desconsideração da personalidade jurídica previstas no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013)
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageFlorianópolis/SC


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