| dc.description | A presente monografia tratará sobre o Direito Portuário, que é, sem sombra de dúvidas, uma matéria pouco vista na prática dos operadores jurídicos. Deve-se atribuir tal escassez pelo fato de que o Direito Portuário não tinha uma legislação específica que designasse como e para quem o trabalhador portuário deva exercer suas funções até poucos anos. Todavia, diante da instituição da Lei de Modernização dos Portos (Lei n. 8.630/93), passou-se a ter uma legislação única para a sua devida adequação, tratando-se, assim, tanto do cuidado do trabalhador portuário como também de outros institutos pertinentes, tais como: o operador portuário, do Órgão Gestor de Mão-de-Obra, da Administração do Porto, das Infrações à presente Lei, entre outros. Da mesma forma, não foi apenas a Lei de Modernização dos Portos que integra a estrutura jurídica do Direito Portuário, como também devem ser citadas: a Convenção n. 137 da OIT, a Recomendação n. 145 da OIT, a Norma Regulamentadora 29, e a Lei n. 9.719/98. Além do mais, demonstrarse-á que certas atribuições, como as competências relacionadas aos portos, e consequentemente, ao Direito Portuário, estão inclusas dentro de outros dispositivos legais, tais como a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho. Ao mesmo tempo, o presente texto ainda conterá uma breve análise sobre o histórico do Direito Portuário anteriormente à Lei n. 8.630/93, bem como a distinção, de forma sucinta, entre o trabalhador portuário e o trabalhador marítimo | |
