| dc.description | O estudo apresentado faz uma abordagem sobre a responsabilidade civil do Estado por prisão ilegal (art. 5º, inciso LXXV da Constituição Federal de 1988) sob a luz dos princípios da fundamentação legal das decisões que decretam as prisões, da duração razoável ao processo, da dignidade da pessoa humana, bem como dos tratados e pactos internacionais. Para tanto, é analisado no decorrer do trabalho as modalidades de prisões existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, é apresentado o conceito de liberdade e sua importância como Direito fundamental, assim como a vinculação do Poder Público aos Direitos fundamentais. Ao final, é abordada a responsabilidade civil e seu conceito histórico, em seguida trata-se da responsabilidade civil do Estado por prisão ilegal, verificando suas teorias, doutrinas e jurisprudências, bem como a aplicação aos princípios, mormente especificados. Este trabalho foi desenvolvido pela utilização de pesquisa exploratória, por meio da técnica bibliográfica, a partir de livros e periódicos jurídicos que já abordaram o tema para, ao final, chegar aos resultados que respondem os principais questionamentos acerca do aludido dispositivo, qual seja, se o Estado possui responsabilidade civil por prisão ilegal | |
