A Regularização Fundiária Urbana (REURB): aspectos da utilização da legitimação fundiária como uma alternativa à vedação constitucional da usucapião de bens públicos
Urban Land Regularization (REURB): aspects of the use of land legitimation as an alternative to the constitutional ban on usucapiao of public property
| dc.contributor | Faganello, Matheus | |
| dc.creator | Almeida, Karine | |
| dc.date | 2022-06-28T13:25:17Z | |
| dc.date | 2022-06-28T13:25:17Z | |
| dc.date | 2022-06-14 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T17:47:26Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T17:47:26Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23061 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9141711 | |
| dc.description | A lei n° 13.465/2017 nasceu da necessidade da regulamentação de propriedades em núcleos urbanos informais, onde esses núcleos são clandestinos. Assim, um dos seus intuitos é fazer os bens públicos cumprirem sua função social e também ampliar possibilidades de acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, reconhecendo a legitimação fundiária e disciplinar o procedimento para a arrecadação de imóveis abandonados pelo poder público de direito público. Diante do exposto, espera deste artigo um entendimento sobre a Lei n° 13.465/2017 e contextualização da sua criação. Procura-se entender sua relação com o usucapião e o que os difere. Isto posto, o objetivo é buscar o porquê da criação do REURB como uma solução para aquisição originária de bens públicos. Os dados do presente trabalho serão coletados de ampla pesquisa em artigos e revisão literária sobre o assunto já apresentado, utilizando método bibliográfico por meio de pesquisa exploratória com o levantamento de informações. Para a coleta dos dados bibliográficos foi realizada pesquisa por meio de palavras chave como: REURB, usucapião, bens públicos, legitimação fundiária. | |
| dc.format | 27 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | REURB | |
| dc.subject | Usucapião | |
| dc.subject | Bens públicos | |
| dc.subject | Legitimação fundiária | |
| dc.title | A Regularização Fundiária Urbana (REURB): aspectos da utilização da legitimação fundiária como uma alternativa à vedação constitucional da usucapião de bens públicos | |
| dc.title | Urban Land Regularization (REURB): aspects of the use of land legitimation as an alternative to the constitutional ban on usucapiao of public property | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | Porto Alegre |