dc.contributorBaião, Henrique Barros Souto Maior
dc.creatorFaion, Ricardo Augusto Mattos
dc.date2020-12-15T02:00:16Z
dc.date2021-08-04T16:43:57Z
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dc.date2020
dc.date.accessioned2023-09-29T17:37:34Z
dc.date.available2023-09-29T17:37:34Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15653
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9140692
dc.descriptionA Constituição Federal impõe ao Estado que aja a fim de realizar o interesse público. Assim, a ação estatal se dá por meio de obras públicas e serviços públicos que atingem diretamente o administrado. Porém, há casos em que o Estado, por causa da norma legal, tem o dever de agir, todavia não age, acarretando dano ao administrado. Também há casos em que, por mais que o dano não advenha diretamente da inação estatal, a ação poderia tê-lo evitado, ambos são casos identificados como atos omissivos da administração pública. Dessa forma, a pesquisa questiona-se como caracterizar a responsabilidade civil do Estado decorrente de ato omissivo. O método utilizado para a pesquisa é o dedutivo-monográfico, sendo uma investigação do tipo teórica e bibliográfica, em que a Constituição Federal, as leis e as doutrinas jurídicas são as principais fontes. O estudo inicia-se pela conceituação de Estado, mais especificamente abordando a evolução histórica do Estado de direito até o Estado democrático de direito, como adotado pela República Federativa do Brasil; após, atém-se em verificar como a administração pública se organiza; para, por fim, tratar dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado e como caracteriza-se a responsabilização estatal advinda do ato omissivo. Conclui-se que para caracterizar a responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é necessário distinguir dois tipos de omissão: a omissão genérica e a omissão específica.
dc.format70 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.relationDireito - Florianópolis
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado
dc.subjectOmissão estatal
dc.subjectOmissão genérica
dc.subjectOmissão específica
dc.titleA responsabilidade civil do estado por atos omissivos
dc.typeMonografia
dc.coverageFlorianópolis


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