| dc.description | A Constituição Federal impõe ao Estado que aja a fim de realizar o interesse público. Assim, a ação estatal se dá por meio de obras públicas e serviços públicos que atingem diretamente o administrado. Porém, há casos em que o Estado, por causa da norma legal, tem o dever de agir, todavia não age, acarretando dano ao administrado. Também há casos em que, por mais que o dano não advenha diretamente da inação estatal, a ação poderia tê-lo evitado, ambos são casos identificados como atos omissivos da administração pública. Dessa forma, a pesquisa questiona-se como caracterizar a responsabilidade civil do Estado decorrente de ato omissivo. O método utilizado para a pesquisa é o dedutivo-monográfico, sendo uma investigação do tipo teórica e bibliográfica, em que a Constituição Federal, as leis e as doutrinas jurídicas são as principais fontes. O estudo inicia-se pela conceituação de Estado, mais especificamente abordando a evolução histórica do Estado de direito até o Estado democrático de direito, como adotado pela República Federativa do Brasil; após, atém-se em verificar como a administração pública se organiza; para, por fim, tratar dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado e como caracteriza-se a responsabilização estatal advinda do ato omissivo. Conclui-se que para caracterizar a responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é necessário distinguir dois tipos de omissão: a omissão genérica e a omissão específica. | |
