A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do Código de Processo Penal)

dc.contributorHakenhaar, Paola
dc.creatorDeus, Jeferson Ferreira de
dc.date2021-08-24T02:42:44Z
dc.date2021-08-24T02:42:44Z
dc.date2021-07-06
dc.date.accessioned2023-09-29T17:37:11Z
dc.date.available2023-09-29T17:37:11Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17368
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9140628
dc.descriptionApós a entrada em vigor da Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, o acordo de não persecução penal passou a fazer parte do ordenamento jurídico como lei ordinária, porém, a constitucionalidade do instituto permanece em questionamento. A partir de uma pesquisa bibliográfica e com método de abordagem, predominantemente, dialético, se analisará os pontos constitucionais controvertidos do referido instituto.
dc.format28
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectAcordo de não persecução penal
dc.subjectConstitucionalidade
dc.subjectProcesso penal
dc.subjectPacote anticrime
dc.titleA Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do Código de Processo Penal)
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageJoinville


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