| dc.description | O assunto abordado neste trabalho de conclusão de curso se destina à verificar quais são as formas de financiamento e quais os meios distribuição da seguridade social, com ênfase na reforma da previdência do ano de 2019 que foi implementada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019. Mesmo com a reforma da previdência de 2019, tenta-se verificar quais as fontes de custeio da seguridade social, e as formas de distribuição das prestações, analisando a relação jurídica entre o Estado e o contribuinte/segurado, para assim verificar se há déficit nos cofres públicos ou não, bem como o possível causador. Com abordagem monodisciplinar e dedutiva, seu objetivo é analisar, a partir da Emenda Constitucional n.º 103/2019, quais são os meios de custeios da seguridade social e quais as formas de distribuição previdenciária pelo sistema de solidariedade, e investigar através de estudo de dados, a existência de déficit nos cofres públicos. A partir de Castro, Lazzari, Martins e Ibrahin, além de uma análise dos estudos acadêmicos antecedentes do assunto, surge a possibilidade a verificar o déficit nos cofres da previdência social e qual seria o seu maior causador. Conclui-se então, que de fato há um déficit nos cofres da previdência social que não se deve, necessariamente, a baixa arrecadação, mas ocorre devido a vários fatores, que vem desde a inversão da pirâmide etária, até desvinculações e isenções, que apesar de serem constitucionais, acabam por reduzir o saldo do orçamento da previdência. Para a redução de tal problema, qual seja: o déficit, a PEC n.º 06/2019 previa ampla mudança na legislação, incluindo transformação do regime de financiamento para capitalização, porém a Emenda Constitucional n.º 103/2019 consolidou apenas parte da proposta apresentada, de acordo com o que se verá neste trabalho. | |
