dc.contributorSantos, Danielle Maria Espezim dos
dc.creatorRamos, Vinícius Silveira Brites
dc.date2019-07-09T11:04:38Z
dc.date2020-11-27T05:04:53Z
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dc.date2019
dc.date.accessioned2023-09-29T17:34:18Z
dc.date.available2023-09-29T17:34:18Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6809
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9140056
dc.descriptionA presente monografia trata sobre o caráter pedagógico das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que cometeram atos infracionais. Além disso, visa apresentar as inovações trazidas pela Lei 12.594/12 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase) para a execução dessas medidas, tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescentes deixou de versar sobre o procedimento de aplicação de medidas socioeducativas. A Lei do Sinase implementou diretrizes para o acompanhamento da execução, principalmente com o auxílio do PIA (Plano Individual de Atendimento), ainda, regrou sobre a aplicação de cada medida. A pesquisa utilizada foi a qualitativa, por meio do método dedutivo e fundamentada em livros, periódicos e revistas científicas buscados nos principais repositórios de pesquisa científica. Ao final desse processo identificou-se inúmeras modificações trazidas pela lei do SINASE, que acresceram de maneira positiva ao procedimento de execução das medidas socioeducativas.
dc.format56 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.relationDireito - Florianópolis
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectAtos infracionais
dc.subjectMedidas socioeducativas
dc.subjectExecução
dc.titleO caráter pedagógico das medidas socioeducativas e o sistema nacional de atendimento socioeducativo lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012
dc.typeMonografia
dc.coverageFlorianópolis


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