A inconstitucionalidade do artigo 273 do Código Penal: a aplicação do instituto da repristinação, sob a ótica do princípio da proporcionalidade.
The unconstitutionality of article 273 of the criminal code: the application of the institute of reinstatement, from the perspective of the principle of proportionality
| dc.contributor | da Silva de Souza Dias, José Procópio | |
| dc.creator | Alves Bonfim, Rômulo Marcone | |
| dc.date | 2022-12-12T23:03:10Z | |
| dc.date | 2022-12-12T23:03:10Z | |
| dc.date | 2022-12-05 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T17:31:06Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T17:31:06Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28377 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9139768 | |
| dc.description | Este artigo busca evidenciar a inconstitucionalidade do tipo penal previsto no artigo 273 do Código Penal, ante a reforma legislativa dada pela Lei Federal n. 9.677/1998, alterando seu preceito secundário. O crime previsto no artigo 273 do Código Penal, trata-se de um tipo misto alternativo, isto é, possui mais de um núcleo do tipo, consistente em: falsificar, corromper, adulterar ou alterar, produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais. Assim, a nova redação dada pela Lei n. 9.677/1998, altera substancialmente o preceito secundário, e a pena de um a três anos de reclusão e multa, passa para dez a quinze anos de reclusão e multa. O objetivo da bibliografia analisada visa discutir a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista que a gravidade da conduta ou a potencialidade do dano sequer foram analisadas com os pressupostos constitucionais pelos legisladores. Além disso, as penas descritas no tipo penal do artigo 273 são equivalentes aos crimes de homicídio simples – artigo 121, caput, estupro – artigo 213, todos do Código Penal. Portanto, é notório o exagero do legislador ao alterar o preceito secundário do artigo 273, que culminou nas violações constitucionais. Para alcançar uma pena proporcional, sem que haja violação dos princípios supracitados, defende-se a repristinação da antiga redação do artigo 273 do Código Penal. | |
| dc.format | 19 f. | |
| dc.format | application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | inconstitucionalidade; princípio da proporcionalidade; medicamentos; falsificar; corromper; adulterar; alterar; artigo 273, CP; controle de constitucionalidade; repristinação. | |
| dc.title | A inconstitucionalidade do artigo 273 do Código Penal: a aplicação do instituto da repristinação, sob a ótica do princípio da proporcionalidade. | |
| dc.title | The unconstitutionality of article 273 of the criminal code: the application of the institute of reinstatement, from the perspective of the principle of proportionality | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | São Paulo |