A prevalência do negociado sobre o legislado frente a violação do princípio da vedação ao retrocesso

The prevalence of the negotiated over the legislation against the violation of the principle of prohibition to backrest

dc.contributorFernandes, Edilaine Neves
dc.creatorDias, Mara Luiz Santos
dc.date2021-06-22T11:08:43Z
dc.date2021-06-22T11:08:43Z
dc.date2021-06-20
dc.date.accessioned2023-09-29T17:30:38Z
dc.date.available2023-09-29T17:30:38Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13414
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9139707
dc.descriptionO presente trabalho busca discorrer sobre a prevalência do negociado sobre o legislado decorrente da Reforma Trabalhista, estabelecida pela lei 13.467/2017, analisando os direitos que podem ser negociados através das negociações coletivas de trabalho, a partir dos preceitos do princípio da vedação ao retrocesso social. Sendo a principal característica do Direito do Trabalho a proteção ao trabalhador, será analisado especialmente como essa liberdade de negociar pode restringir direitos, posto que sobrepõe o que está exposto na lei. Serão analisados os limites das negociações, tendo em vista a flexibilização dos direitos sociais e a forma que essa permissão transporta para um cenário de grande risco às garantias fundamentais dos trabalhadores e fere o princípio supracitado.
dc.format23 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectLei 13.467/2017
dc.subjectNegociação coletiva
dc.subjectNegociado sobre o legislado
dc.subjectReforma Trabalhista
dc.titleA prevalência do negociado sobre o legislado frente a violação do princípio da vedação ao retrocesso
dc.titleThe prevalence of the negotiated over the legislation against the violation of the principle of prohibition to backrest
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageGuanambi


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