Transfer Pricing: admissão de Safe Harbour como forma de evitar evasão fiscal no Brasil

dc.contributorFilho, Sergio Assoni
dc.creatorCantizano, Renan Gregorio
dc.date2022-12-07T20:32:28Z
dc.date2022-12-07T20:32:28Z
dc.date2022-12
dc.date.accessioned2023-09-29T17:25:39Z
dc.date.available2023-09-29T17:25:39Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27551
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9139204
dc.descriptionEste artigo científico tem como objetivo fundamental a análise da legislação estrangeira e dos potenciais conflitos causados pela doutrina brasileira no estabelecimento de outros mecanismos para a solução de conflitos administrativos, já vigentes no Brasil. Visando verificar a possibilidade de aplicação do safe harbour na legislação brasileira. Para tal, verifica-se se o safe harbour é um meio eficaz para resolver as inseguranças induzidas pela aplicabilidade das regras de preços de transferência devido à natureza específica das transações realizadas entre partes relacionadas.
dc.format22 f
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito Tributário
dc.subjectTributação Internacional
dc.subjectPreço de Transferência
dc.subjectSafe Harbour
dc.subjectDuplatributação
dc.subjectOCDE
dc.subjectSolução de Conflito
dc.titleTransfer Pricing: admissão de Safe Harbour como forma de evitar evasão fiscal no Brasil
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageSão Paulo


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