dc.contributorGrosselli, Grasiela
dc.creatorPostai, Diego Machado
dc.date2021-12-07T19:59:55Z
dc.date2021-12-07T19:59:55Z
dc.date2021-12-07
dc.date.accessioned2023-09-29T17:24:28Z
dc.date.available2023-09-29T17:24:28Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18227
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9138998
dc.descriptionO constante ativismo judicial e sua interferência no mérito administrativo de atos discricionários criam uma constante instabilidade jurídica e põe em risco o sistema democrático de direito. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo verificar se há autorização constitucional para que o Poder Judiciário possa realizar controle de mérito dos atos administrativos discricionários expedidos pelo Poder Executivo. O tema foi abordado com base na concepção de uma teoria clássica legalista, em contraste com uma doutrina moderna que preza pela aplicação de princípios basilares constitucionais, além de entendimentos jurisprudenciais. Por fim, foi tratado sobre alguns parâmetros para autocontenção do Poder Judiciário quando da análise de mérito dos atos administrativos discricionários.
dc.format21
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectAtos administrativos
dc.subjectControle judicial
dc.subjectDiscricionariedade
dc.titleA (in)constitucionalidade do controle judicial da discricionariedade administrativa: parâmetros da análise de mérito
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageJoinville - SC


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