dc.contributorSalvan, Julian de Freitas
dc.creatorBecker, Natália Ventura
dc.date2020-12-17T00:26:54Z
dc.date2021-08-04T16:38:30Z
dc.date2020-12-17T00:26:54Z
dc.date2021-08-04T16:38:30Z
dc.date2020
dc.date.accessioned2023-09-29T17:24:16Z
dc.date.available2023-09-29T17:24:16Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15604
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9138952
dc.descriptionO presente trabalho tem como tema o controle dos Tribunais de Contas sobre os contratos administrativos, para tal, realizou-se uma análise do artigo 71, parágrafo 2º da Constituição Federal. Primeiramente irá se verificar os conceitos básicos que definem as formas de controle administrativo. Após, busca-se desmistificar as atribuições constitucionais e legais das Cortes de Contas no Brasil, em âmbito nacional e estadual. Em seguida, analisará os contratos administrativos, seu conceito e o que o diferencia de um contrato realizado no Direito Privado. Ao final, far-se-á uma análise dos entendimentos doutrinários e do Supremo Tribunal Federal. Para a pesquisa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo. Além disso, a natureza da pesquisa limitou-se em quantitativa, priorizando a análise de teoria, analisando doutrinas e jurisprudência. No tocante ao método de procedimento, trata-se do monográfico de forma que aborda um tema específico como o artigo 71 da Constituição Federal. A temática é desenvolvida utilizando-se da técnica de pesquisa bibliográfica, tendo por base a doutrina, jurisprudência e artigos referentes ao controle dos tribunais de contas sobre os contratos administrativos.
dc.format53 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.relationDireito - Pedra Branca
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectAdministração Pública
dc.subjectControle
dc.subjectTribunais de Contas
dc.subjectContratos Administrativos
dc.titleO controle dos tribunais de contas sobre os contratos administrativos, realizando uma análise do artigo 71, parágrafo segundo da constituiçao federal.
dc.typeMonografia
dc.coveragePalhoça


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