dc.contributorBecker, Eliana
dc.creatorAquino, Felipe Ramos de
dc.date2017-12-12T11:47:54Z
dc.date2020-11-27T06:28:32Z
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dc.date2017
dc.date.accessioned2023-09-29T17:24:13Z
dc.date.available2023-09-29T17:24:13Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7403
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9138946
dc.descriptionA presente monografia versa sobre a (im)possibilidade de relativização da vulnerabilidade etária da adolescente – especificamente, menor de 14 (quatorze) anos de idade - vítima do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal. O trabalho aponta os elementos constitutivos da infração penal segundo a ótica da majoritária doutrina pátria, a estrutura típica normativa do delito de estupro de vulnerável, as posições doutrinárias acerca da possibilidade (ou não) de relativização da vulnerabilidade etária da vítima, os princípios penais relacionados à matéria e a análise de 2 (dois) julgados antagônicos, proferidos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e pelo Superior Tribunal de Justiça para, então, constatar que a vulnerabilidade etária deverá ser analisada consoante as peculiaridades de cada caso concreto, não obstante a recente aprovação da Súmula nº. 593 pelo Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será utilizado o método de procedimento monográfico, posto que abordará um tema delimitado.
dc.format66
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.relationDireito - Florianópolis
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectInfração penal
dc.subjectEstupro de vulnerável
dc.subjectIndefensabilidade etária
dc.subjectRelativização
dc.titleEstupro de vulnerável: da (im)possibilidade de relativização da vulnerabilidade etária da vítima adolescente
dc.typeMonografia
dc.coverageRiuni - Unisul Florianópolis


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