A (in) constitucionalidade do lockdown decretado por governadores e prefeitos
The (in) constitutionality of lockdown decreated by governors and mayors
| dc.contributor | Gonçalves Ferreira, Manuela Fernanda | |
| dc.creator | Bogo Chatt, Halysson Cidinei | |
| dc.date | 2021-12-18T17:38:10Z | |
| dc.date | 2021-12-18T17:38:10Z | |
| dc.date | 2021-12-09 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T17:23:29Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T17:23:29Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20097 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9138771 | |
| dc.description | Em março de 2020, a Organização Mundial de Saúde decretou status de pandemia mundial, em face do coronavírus que se espalhou por todos os continentes do planeta. Assim, governadores e prefeitos brasileiros passaram e editar decretos restringindo diversos direitos e garantias fundamentais constitucionais das pessoas e empresas, sob o pretexto de combater a disseminação do coronavírus, bem como da proteção à saúde e à vida. Entretanto, sabe-se que não é função de decreto a criação de direitos ou obrigações, mas de apenas regulamentar uma lei. O princípio constitucional da legalidade é claro ao estabelecer que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma senão em virtude de lei aprovada pelo parlamento. Desse modo, o presente artigo cientifico tem por objetivo estudar a (in) constitucionalidade dos decretos editados pelos governadores e prefeitos que restringiram direitos e garantias fundamentais das pessoas e empresas durante a pandemia do coronavírus, sob o prisma da Constituição Federal e do princípio da legalidade. | |
| dc.format | 30 | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Lockdown | |
| dc.subject | Decreto autônomo | |
| dc.subject | Garantias fundamentais | |
| dc.title | A (in) constitucionalidade do lockdown decretado por governadores e prefeitos | |
| dc.title | The (in) constitutionality of lockdown decreated by governors and mayors | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | Apresentação de Conclusão de Curso |