| dc.contributor | Aldo Nunes da Silva Junior, Aldo | |
| dc.contributor | Aldo Nunes da Silva Junior, Aldo | |
| dc.creator | Kessler, Josué | |
| dc.date | 2021-12-16T17:32:37Z | |
| dc.date | 2021-12-16T17:32:37Z | |
| dc.date | 2021-12-13 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T17:23:27Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T17:23:27Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19393 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9138767 | |
| dc.description | O presente trabalho tem por objeto discorrer sobre o acordo de não persecução penal, especialmente a (in)disponibilidade do órgão do Ministério Público na proposta do pacto. Para tanto, utiliza-se o método de procedimento monográfico, com tipo de abordagem qualitativa e dedutiva e com técnica de pesquisa bibliográfica. Recorre-se a conceitos da doutrina, consulta a legislação, além de jurisprudências relativas ao assunto. Inicialmente, apresentam-se os sujeitos processuais elencados no Código de Processo Penal, mormente os relacionados ao acordo de não persecução penal, discriminando as atribuições do Ministério Público à luz da Constituição no tocante a matéria penal. A partir disso, passa-se a uma abordagem a respeito dos aspectos formais previstos na legislação para a concessão do acordo, delineando seus pressupostos, requisitos, condições e procedimentos. Sequencialmente, adentrando ao a problemática proposta nesta monografia, abordando aspectos doutrinários e jurisprudenciais relativos à discricionariedade ou obrigatoriedade da proposta aos acusados, verificando-se a forma como os Tribunais brasileiros vêm tratando a temática. | |
| dc.description | O presente trabalho tem por objeto discorrer sobre o acordo de não persecução penal, especialmente a (in)disponibilidade do órgão do Ministério Público na proposta do pacto. Para tanto, utiliza-se o método de procedimento monográfico, com tipo de abordagem qualitativa e dedutiva e com técnica de pesquisa bibliográfica. Recorre-se a conceitos da doutrina, consulta a legislação, além de jurisprudências relativas ao assunto. Inicialmente, apresentam-se os sujeitos processuais elencados no Código de Processo Penal, mormente os relacionados ao acordo de não persecução penal, discriminando as atribuições do Ministério Público à luz da Constituição no tocante a matéria penal. A partir disso, passa-se a uma abordagem a respeito dos aspectos formais previstos na legislação para a concessão do acordo, delineando seus pressupostos, requisitos, condições e procedimentos. Sequencialmente, adentrando ao a problemática proposta nesta monografia, abordando aspectos doutrinários e jurisprudenciais relativos à discricionariedade ou obrigatoriedade da proposta aos acusados, verificando-se a forma como os Tribunais brasileiros vêm tratando a temática. | |
| dc.format | 61 f. | |
| dc.format | 61 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Justiça Restaurativa | |
| dc.subject | Justiça Consensual | |
| dc.subject | Institutos Despenalizadores | |
| dc.subject | Direito penal | |
| dc.subject | Direito processual penal | |
| dc.title | A (in)disponibilidade do Ministério Público no acordo de não persecução penal | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Florianópolis | |
