dc.contributorLuiz, Denis de Souza
dc.creatorGoedert, Thiago Cezar
dc.date2022-12-14T14:29:16Z
dc.date2022-12-14T14:29:16Z
dc.date2022-12-07
dc.date.accessioned2023-09-29T17:23:02Z
dc.date.available2023-09-29T17:23:02Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28860
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9138664
dc.descriptionO objetivo deste trabalho monográfico consiste em analisar doutrinas e julgados acerca da possibilidade ou não de bens digitais serem transmitidos a herdeiros após o falecimento do usuário. Por consequência, caso ocorra essa sucessão, buscou-se examinar se há violação aos direitos da personalidade, principalmente no que tange ao direito à privacidade, do falecido. Partindo de um método de abordagem de pensamento dedutivo, ou seja, por meio de uma cadeia de raciocínio descendente, e utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental, este trabalho consistiu num estudo a respeito do direito sucessório e sua aplicabilidade na transmissão de bens digitais e, principalmente, se há a garantia do direito à privacidade do de cujus após essa sucessão. Derivando desse questionamento, inicialmente passou-se a analisar o direito sucessório no Brasil, suas características e modalidades de sucessão. Logo após, verificou-se o instituto da herança digital, partindo da origem da internet, sua chegada ao Brasil, abordando sua conceituação, possibilidade de autorregulamentação dos bens digitais pelas redes sociais e como outros países lidam com a situação, bem como análise de projetos de leis brasileiros que buscam tentar regulamentar tal instituto, mesmo inertes no que diz respeito aos direitos da personalidade do falecido. Enfim, estudou-se o início dos direitos da personalidade, a evolução de sua tutela em território brasileiro e a defesa desses direitos perante aos bens digitais existenciais com a LGPD e o Marco Civil da Internet e posições doutrinárias e jurisprudências acerca do tema. Em síntese, o trabalho permitiu concluir que, frente a ausência de legislação que regulamente a herança digital e, por consequência, tutele o direito à privacidade do de cujus, há divergências jurisprudenciais no que diz respeito ao assunto. Nesse aspecto, observa-se que a tutela da herança digital é fundamental para proteger os direitos da personalidade do falecido.
dc.format59 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito sucessório
dc.subjectInternet
dc.subjectHerança digital
dc.subjectPrivacidade
dc.titleA herança digital à luz do princípio constitucional da privacidade
dc.typeMonografia
dc.coveragePalhoça


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