A progressão de regime nos crimes hediondos após a vigência do pacote anticrime

The progression of regime in heinous crimes after the validity of the anti-crime package

dc.contributorKiefer, Cristian
dc.creatorGouveia, Maressa
dc.date2021-06-22T01:28:53Z
dc.date2021-06-22T01:28:53Z
dc.date2021-06-21
dc.date.accessioned2023-09-29T17:21:56Z
dc.date.available2023-09-29T17:21:56Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13398
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9138354
dc.descriptionA promulgação da lei 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, acarretou várias mudanças em diversos diplomas legais que compõem a legislação brasileira. Entre essas modificações estão as alterações ao artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), que trata da progressão de regime. Assim, com o objetivo de transmitir informação e apresentar os seus efeitos, deficiências e as principais teses discutidas, o presente artigo trata das alterações decorrentes da nova lei na progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados.
dc.format15 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectCrime hediondo
dc.subjectProgressão de regime
dc.subjectLei de Execuções Penais
dc.subjectPacote anticrime
dc.titleA progressão de regime nos crimes hediondos após a vigência do pacote anticrime
dc.titleThe progression of regime in heinous crimes after the validity of the anti-crime package
dc.typeArtigo Científico
dc.coverageContagem


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