dc.contributorGuedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598
dc.contributorRodrigues, Luiz Antônio Barroso
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116
dc.contributorLago, Cristiano Álvares Valladares do
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613
dc.creatorFreire, Andre Delgado
dc.date2017-03-21T12:29:08Z
dc.date2017-03-17
dc.date2017-03-21T12:29:08Z
dc.date2016-02-01
dc.date.accessioned2023-09-29T16:43:23Z
dc.date.available2023-09-29T16:43:23Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3759
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9138198
dc.descriptionIn view of the principle of presumption of innocence, enshrined as immutable clause in the Federal Constitution of 1988, the imprisonment of any individual before the final judgment, making the sentence unappealable, should be an exceptional situation, acceptable only when strictly necessary. Accordingly, the current system of precautionary measures in criminal proceedings, notably with regard to preventive detention, establishes the legal basis, requirements and conditions able to authorize provisional detention of the suspect. These elements are not always peacefully interpreted and the judges and courts have been wobbly when applying them. We intend to contribute to the correct delimitation of the concepts - especially with regard to "public order" - and analyze the institute of preventive detention, in theory and in legal practice.
dc.descriptionDiante do princípio da presunção de inocência, consagrado como cláusula pétrea pela Constituição Federal de 1988, a prisão de qualquer indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória deve ser situação excepcional, só aceitável quando estritamente necessária. Nesse sentido, a atual sistemática das medidas cautelares no processo penal, notadamente no que diz respeito à prisão preventiva, estabelece os pressupostos, requisitos e fundamentos aptos a autorizar o encarceramento provisório do suspeito. Esses elementos nem sempre são interpretados de forma pacífica e a jurisprudência se mostra vacilante quando de sua aplicação. Pretendemos contribuir para a correta delimitação dos conceitos – especialmente no que tange à “ordem pública” – e analisar o instituto da prisão preventiva, na teoria e na prática jurídica.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectPrisão
dc.subjectMedidas cautelares
dc.subjectPrisão preventiva
dc.subjectFundamentos
dc.subjectPresunção de inocência
dc.subjectImprisonment
dc.subjectPrecautionary measures
dc.subjectPreventive detention
dc.subjectLegal basis
dc.subjectPresumption of innocence
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
dc.titlePrisão preventiva: hipóteses justificadoras e sua aplicação na jurisprudência
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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